APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001
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Data
2011-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do
art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Antônio Helder Pires - Apelados: Antônio Helder Pires, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Tortura, Art. 1º, II, da Lei 9.455/97, Crime próprio, Sujeito ativo, Dupla valoração pessoal, Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei de Tortura, Não cabimento, Prescrição retroativa, Extinção da punibilidade