APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Antônio Helder Pires - Apelados: Antônio Helder Pires, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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