APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T13:16:10Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T13:16:10Z | |
dc.date.issued | 2011-10-20 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Antônio Helder Pires - Apelados: Antônio Helder Pires, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1515 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Tortura | pt_BR |
dc.subject | Art. 1º, II, da Lei 9.455/97 | pt_BR |
dc.subject | Crime próprio | pt_BR |
dc.subject | Sujeito ativo | pt_BR |
dc.subject | Dupla valoração pessoal | pt_BR |
dc.subject | Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei de Tortura | pt_BR |
dc.subject | Não cabimento | pt_BR |
dc.subject | Prescrição retroativa | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |