APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T13:16:10Z
dc.date.available2014-03-27T13:16:10Z
dc.date.issued2011-10-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Antônio Helder Pires - Apelados: Antônio Helder Pires, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1515
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectArt. 1º, II, da Lei 9.455/97pt_BR
dc.subjectCrime própriopt_BR
dc.subjectSujeito ativopt_BR
dc.subjectDupla valoração pessoalpt_BR
dc.subjectMajorante do art. 1º, § 4º, da Lei de Torturapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectPrescrição retroativapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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