AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002
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Data
2013-11-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318-2/002 - Comarca de Três Corações - Agravante: V.M.D. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Execução da pena, Visita do companheiro homossexual, Proibição, Ilegalidade, Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e visitante, Descabimento