AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T12:07:42Z | |
dc.date.available | 2015-09-04T12:07:42Z | |
dc.date.issued | 2013-11-20 | |
dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318-2/002 - Comarca de Três Corações - Agravante: V.M.D. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7227 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Execução da pena | pt_BR |
dc.subject | Visita do companheiro homossexual | pt_BR |
dc.subject | Proibição | pt_BR |
dc.subject | Ilegalidade | pt_BR |
dc.subject | Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e visitante | pt_BR |
dc.subject | Descabimento | pt_BR |
dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |