AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001
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Data
2014-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068-3/001 - Comarca de São Lourenço - Agravante: A.S.G.P. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Execução da pena, Benefícios prisionais, Prazo, Termo inicial, Trânsito em julgado da última condenação