AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação.

Descrição

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068-3/001 - Comarca de São Lourenço - Agravante: A.S.G.P. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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