AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-15T12:55:44Z | |
| dc.date.available | 2015-09-15T12:55:44Z | |
| dc.date.issued | 2014-01-29 | |
| dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068-3/001 - Comarca de São Lourenço - Agravante: A.S.G.P. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7389 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Execução da pena | pt_BR |
| dc.subject | Benefícios prisionais | pt_BR |
| dc.subject | Prazo | pt_BR |
| dc.subject | Termo inicial | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito em julgado da última condenação | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |