AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001
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Data
2009-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368
-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Arisnaldo Costa de Oliveira - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Pena de multa, Execução, Ministério Público, Legitimidade, Competência, Juízo da Execução Penal