AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Arisnaldo Costa de Oliveira - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por