AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:30Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:30Z
dc.date.issued2009-02-12
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Arisnaldo Costa de Oliveira - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3237
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectJuízo da Execução Penalpt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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