APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001
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Data
2009-04-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 203 c/c art. 14, II, e art. 297 do CP. Tentativa de frustração de direitos trabalhistas.
Falsificação de documento público. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na dosimetria. Modificado o quantum da pena.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mário da Penha Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Frustração de direitos trabalhistas, Autoria, Materialidade, Prova, Concurso material, Princípio da consunção, Inaplicabilidade, Tentativa, Pena, Redução