APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:08Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:08Z
dc.date.issued2009-04-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mário da Penha Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Art. 203 c/c art. 14, II, e art. 297 do CP. Tentativa de frustração de direitos trabalhistas. Falsificação de documento público. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na dosimetria. Modificado o quantum da pena.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3106
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectFrustração de direitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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