AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396- 8/002
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Data
2012-01-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de agravo. Nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Termo inicial de contagem do prazo para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396-
8/002 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Genesco Ferreira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Execução da pena, Nova condenação, Unificação das penas, Aquisição de benefícios, Contagem do prazo, Termo inicial, Data do trânsito em julgado da última condenação