APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001
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Data
2011-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: O.M.F. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Estelionato, Cheque sem fundos, Endosso, Ausência de dolo, Atipicidade, Art. 386, III, do Código de Processo Penal, Absolvição