APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001 - Comarca de Aiuruoca - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: O.M.F. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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