APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:29:17Z
dc.date.available2014-05-08T11:29:17Z
dc.date.issued2011-05-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001 - Comarca de Aiuruoca - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: O.M.F. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2093
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCheque sem fundospt_BR
dc.subjectEndossopt_BR
dc.subjectAusência de dolopt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectArt. 386, III, do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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