Navegando por Autor "Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396- 8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Recurso de agravo. Nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Termo inicial de contagem do prazo para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Júri. Quesito. Contradição nas respostas. Inocorrência. Inversão da ordem de formulação. Concordância da defesa. Decisão contrária à prova. Não-caracterização. Pena. Concurso material. Reconhecimento. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Perda do cargo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Processual penal. Sentença. Ausência de justificação na fixação da pena. Base acima do mínimo. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Quadrilha. Crime caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Uso de documento falso. Crime não tipificado. Não-utilização, pelos réus, dos documentos que portavam. Pena. Redução. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência não demonstrados através de certidão.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Sentença absolutória. Reforma. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de dispositivo de segurança em veículo automotor. Crime impossível. Não configuração. Meio relativamente ineficaz. Não ocorrência. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido. Prescrição declarada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Tortura. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade ao caso. Crime praticado contra menor (quatro anos) que estava sob a guarda da ré. Lesão corporal de natureza grave àquele imposta. Desclassificação para a figura do art. 136, § 1º, do Código Penal, com acréscimo na reprimenda à conta do § 3º do dispositivo em tela.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Desclassificação. Dano qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.04.025692-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Tribunal do Júri. Cassação do veredicto popular. Prova. Exame de sanidade mental. Laudo que atesta a semi-imputabilidade do acusado. Desconsideração pelo Júri. Contrariedade à prova dos autos. Ocorrência. Recurso provido para determinar a submissão do apelante a novo julgamento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Estupro. Violência presumida. Majorante. Réu absolvido. Inconformismo do Ministério Público. Representação. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima dita experiente em assuntos sexuais, apesar de menor de quatorze anos. Estudos social e psicológico que desmerecem tal tese. Palavra da ofendida. Valor. Crime configurado. Pena. Majorante do art. 226, inciso II, considerada, por ser o réu tio da vítima.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão popular com apoio na prova coletada. Crime praticado contra cônjuge. Agravante. Reconhecimento. Impossibilidade. Casal separado de fato há dois anos. Agravante excluída. Pena reduzida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Veredicto com apoio na prova. Co-réu. Participação demonstrada. Ajuste e colaboração. Prática de atos típicos. Desnecessidade. Qualificadoras. Apoio nos elementos de convicção. Regime prisional integralmente fechado. Inadmissibilidade. Vedação à progressão prisional excluída do ordenamento jurídico.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Ausência do juízo de retratação. Inocorrência de nulidade. Violência contra a pessoa. Internação. Medida que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.04.005299-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Crime caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Animus rem sibi habendi. Apossamento de valores referentes à venda de sacas de café pertencentes às vítimas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime praticado, de forma isolada, por outro denunciado. Absolvição do recorrente. Extensão dos efeitos ao corréu. Art. 580 do CPP.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/98. Pesca em época proibida com a utilização de petrecho não permitido. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Conduta de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição quanto ao primeiro delito. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação à segunda infração. Sursis. Concessão. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Réu condenado. Inconformismo. Crime configurado. Absolvição. Inviabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Processual penal. Sanidade mental. Existência de dúvida. Indeferimento da instauração do respectivo incidente. Cerceamento caracterizado. Nulidade não decretada. Solução de mérito favorecendo o apelante. Apropriação indébita. Coisa de valor insignificante. Aplicação do princípio da bagatela. Denunciação caluniosa. Infração não caracterizada. Inexistência de falsa imputação. Investigação injustamente instaurada devido a equívoco de policiais militares. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Acidente de trânsito. Lesões corporais dolosas. Omissão de socorro e abandono do local do acidente. Crimes caracterizados. Autoria e materialidade comprovadas. Abandono do local do acidente (art. 305 do CTB). Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Superior deste Tribunal. Absolvição. Pena. Diminuição. Impossibilidade.