APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-11-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/98. Pesca em época proibida com a utilização de petrecho não permitido. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Conduta de bagatela. Aplicação
do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001 -
Comarca de Piumhi - Apelante: Renato Pereira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Jogefferson Celestino da Silva, Josiel da Silva
Terra, José Geraldo Rodrigues Macedo - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Crime ambiental, Art. 34 da Lei 9.605/98, Pesca em época proibida, Utilização de petrecho não permitido, Consumo pessoal, Atipicidade, Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, Conduta de bagatela, Princípio da insignificância, Absolvição