APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T13:16:41Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T13:16:41Z | |
dc.date.issued | 2011-11-24 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: Renato Pereira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Jogefferson Celestino da Silva, Josiel da Silva Terra, José Geraldo Rodrigues Macedo - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/98. Pesca em época proibida com a utilização de petrecho não permitido. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Conduta de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1521 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime ambiental | pt_BR |
dc.subject | Art. 34 da Lei 9.605/98 | pt_BR |
dc.subject | Pesca em época proibida | pt_BR |
dc.subject | Utilização de petrecho não permitido | pt_BR |
dc.subject | Consumo pessoal | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado | pt_BR |
dc.subject | Conduta de bagatela | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |