APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001
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Data
2006-02-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tortura. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade ao caso. Crime praticado contra menor (quatro anos) que estava sob a guarda da ré. Lesão corporal de natureza grave àquele imposta. Desclassificação para a figura do art. 136, § 1º, do Código Penal, com acréscimo na reprimenda à conta do § 3º do dispositivo em tela.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001 - Comarca de Araxá - Apelante: L.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
TORTURA, CRIME PRÓPRIO, TRATADO INTERNACIONAL, PREVALÊNCIA, LEI 9.455/97, DEFINIÇÃO DIVERSA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MAUS-TRATOS, FORMA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL GRAVE, VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ART. 136, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL