APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:35:38Z
dc.date.available2015-02-23T13:35:38Z
dc.date.issued2006-02-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001 - Comarca de Araxá - Apelante: L.R.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tortura. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade ao caso. Crime praticado contra menor (quatro anos) que estava sob a guarda da ré. Lesão corporal de natureza grave àquele imposta. Desclassificação para a figura do art. 136, § 1º, do Código Penal, com acréscimo na reprimenda à conta do § 3º do dispositivo em tela.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4624
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTORTURApt_BR
dc.subjectCRIME PRÓPRIOpt_BR
dc.subjectTRATADO INTERNACIONALpt_BR
dc.subjectPREVALÊNCIApt_BR
dc.subjectLEI 9.455/97pt_BR
dc.subjectDEFINIÇÃO DIVERSApt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectMAUS-TRATOSpt_BR
dc.subjectFORMA QUALIFICADApt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVEpt_BR
dc.subjectVÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOSpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectART. 136, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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