APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001
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Data
2007-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Ausência do juízo de retratação. Inocorrência de nulidade. Violência contra a pessoa. Internação. Medida que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001 - Comarca de Mantena - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Ato infracional (análogo a roubo), Menor de dezoito anos, Violência contra a pessoa, Medida socioeducativa, Internação provisória, Agente incapaz, Inimputabilidade, Recurso judicial, Ausência de juízo de retratação, Nulidade não configurada