APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001
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Data
2009-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Réu condenado. Inconformismo. Crime configurado. Absolvição. Inviabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: Walter Dutra Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Apropriação indébita, Configuração, Pensão alimentícia, Desconto em folha de pagamento, Ausência de repasse, Ressarcimento do prejuízo, Irrelevância