APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001
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Data
2010-02-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime praticado, de forma isolada, por outro denunciado. Absolvição do recorrente. Extensão dos efeitos ao corréu. Art. 580 do CPP.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001 -
Comarca de Passos - Apelante: André Geraldo Thiago da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Haroldo Rogério da Silva, Willian Flávio Alves - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo, Concurso de pessoas, Não caracterização, Liame subjetivo, Ausência, Declaração da vítima, Relevância, Absolvição, Extensão dos efeitos do julgado ao corréu