APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição quanto ao primeiro delito. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação à segunda infração. Sursis. Concessão. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Apelante: Paulo Pinheiro da Silva Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arilton Apolinário - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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