APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-20T11:57:48Z | |
dc.date.available | 2014-05-20T11:57:48Z | |
dc.date.issued | 2010-11-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Apelante: Paulo Pinheiro da Silva Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arilton Apolinário - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição quanto ao primeiro delito. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação à segunda infração. Sursis. Concessão. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2325 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime ambiental | pt_BR |
dc.subject | Art. 34 da Lei nº 9.605/98 | pt_BR |
dc.subject | Norma penal em branco | pt_BR |
dc.subject | Falta de prova | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo | pt_BR |
dc.subject | Art. 10 da Lei nº 9.437/97 | pt_BR |
dc.subject | Prova | pt_BR |
dc.subject | Confissão | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.subject | Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos | pt_BR |
dc.subject | Cabimento | pt_BR |
dc.subject | Sursis | pt_BR |
dc.subject | Concessão | pt_BR |
dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |