APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:57:48Z
dc.date.available2014-05-20T11:57:48Z
dc.date.issued2010-11-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Apelante: Paulo Pinheiro da Silva Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arilton Apolinário - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição quanto ao primeiro delito. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação à segunda infração. Sursis. Concessão. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2325
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectArt. 34 da Lei nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectNorma penal em brancopt_BR
dc.subjectFalta de provapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogopt_BR
dc.subjectArt. 10 da Lei nº 9.437/97pt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitospt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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