APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001
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Data
2008-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estupro. Violência presumida. Majorante. Réu absolvido. Inconformismo do Ministério
Público. Representação. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima dita experiente em assuntos
sexuais, apesar de menor de quatorze anos. Estudos social e psicológico que desmerecem tal tese. Palavra da ofendida.
Valor. Crime configurado. Pena. Majorante do art. 226, inciso II, considerada, por ser o réu tio da vítima.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001 - Comarca de Itamoji - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.S. - Relatora: DES.ª
BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Estupro, Menor de quatorze anos, Presunção de violência, Ação penal, Representação, Vício de forma, Não-ocorrência, Denúncia, Ministério Público, Legitimidade, Depoimento da vítima, Credibilidade, Consentimento e experiência não configurados, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Critério, Grau de parentesco, Causa de aumento da pena, Aplicabilidade