APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:43:27Z
dc.date.available2014-09-26T11:43:27Z
dc.date.issued2008-08-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001 - Comarca de Itamoji - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.S. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estupro. Violência presumida. Majorante. Réu absolvido. Inconformismo do Ministério Público. Representação. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima dita experiente em assuntos sexuais, apesar de menor de quatorze anos. Estudos social e psicológico que desmerecem tal tese. Palavra da ofendida. Valor. Crime configurado. Pena. Majorante do art. 226, inciso II, considerada, por ser o réu tio da vítima.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3571
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectMenor de quatorze anospt_BR
dc.subjectPresunção de violênciapt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectVício de formapt_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDepoimento da vítimapt_BR
dc.subjectCredibilidadept_BR
dc.subjectConsentimento e experiência não configuradospt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritériopt_BR
dc.subjectGrau de parentescopt_BR
dc.subjectCausa de aumento da penapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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