APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001
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Data
2006-10-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Desclassificação. Dano qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: Gilberto do Prado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
INCÊNDIO, CRIME DE PERIGO COMUM, DOLO EVENTUAL, TIPICIDADE, DANO QUALIFICADO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE