APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:15:20Z
dc.date.available2015-01-19T13:15:20Z
dc.date.issued2006-10-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: Gilberto do Prado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Incêndio. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Desclassificação. Dano qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4353
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINCÊNDIOpt_BR
dc.subjectCRIME DE PERIGO COMUMpt_BR
dc.subjectDOLO EVENTUALpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectDANO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectEXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕESpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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