APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Acidente de trânsito. Lesões corporais dolosas. Omissão de socorro e abandono do local do acidente. Crimes caracterizados. Autoria e materialidade comprovadas. Abandono do local do acidente (art. 305 do CTB). Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Superior deste Tribunal. Absolvição. Pena. Diminuição. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Jarbas Welber Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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