APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-28T12:16:33Z
dc.date.available2014-08-28T12:16:33Z
dc.date.issued2008-12-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Jarbas Welber Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Acidente de trânsito. Lesões corporais dolosas. Omissão de socorro e abandono do local do acidente. Crimes caracterizados. Autoria e materialidade comprovadas. Abandono do local do acidente (art. 305 do CTB). Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Superior deste Tribunal. Absolvição. Pena. Diminuição. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3444
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectLesão corporal gravept_BR
dc.subjectLesão corporal gravíssimapt_BR
dc.subjectConcurso formalpt_BR
dc.subjectEmbriaguezpt_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectDolo eventual caracterizadopt_BR
dc.subjectOmissão de socorropt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCritériopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectFuga do local do acidentept_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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