Navegando por Autor "Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empresa que sucede a outra na mesma atividade econômica e mesmo endereço. Pedido de alvará. Discordância de numeração do imóvel apontada pela Administração. Reconhecimento do equívoco pela própria Municipalidade. Violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Regularização de engenho de publicidade. Auto de infração. Consequências naturais da autorização. Suspensão da ação fiscal referente ao alvará e engenho de publicidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0210.08.052703- 4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional. Resolução editada pela Câmara Municipal. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Interesse recursal. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.778931-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Ação de separação litigiosa. Partilha de imóvel. Bem adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. Incomunicabilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Bem adquirido na constância do casamento. Ausência de lastro probatório. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Pensão por morte. Inclusão de companheira. Ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável. Sentença não oponível a terceiros. Segurança denegada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.034924-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.010383-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.08.071691-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Inumação de terceiro em jazigo perpétuo. Responsabilidade civil objetiva do Município.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Férias-prêmio. Direito adquirido. Aposentadoria por invalidez. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Honorários de defensor dativo. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Nomeação de defensor não constante da lista preparada pela OAB. Ausência de vedação legal. Certidão. Título judicial líquido, certo e exigível. Pagamento devido. Redução do valor. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Invasão de domicílio por policiais militares sem mandado. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei nº 9.494. Aplicabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525. 11.001081-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Tributário. Execução fiscal. Loteamento não registrado em Cartório. Inexistência. Descumprimento do § 1º do art. 32 do CTN. Cobrança inviável de IPTU.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e idôneo. Decote das qualificadoras. Descabimento. Redução da pena. Necessidade. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não-recomendação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo majorado. Absolvição da ré por inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não-configuração. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Absorção do crime do art. 309 do CTB pelo roubo. Imperatividade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto qualificado. Acervo probatório frágil. Ausência de elementos hábeis a ensejar uma condenação. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Extorsão. Grave ameaça caracterizada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Absolvição. Cabimento. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Admissibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Conduta ilícita do réu demonstrada nos autos. Redução da pena de multa. Imperatividade. Concessão de substituição de pena. Inadmissibilidade. Insuficiência da medida descarcerizadora.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Forte conjunto probatório. Recurso ministerial. Aplicação da majorante do emprego de arma. Inadmissibilidade. Arma não apreendida e periciada. Restrição à liberdade da vítima. Ocorrência. Reconhecimento da referida causa de aumento. Redução da pena-base. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo seguido de lesões corporais graves. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Obrigatoriedade. Decote do § 3º do art. 157 do CPB. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Não-cabimento. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 14.939/03.