APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-06-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Conduta ilícita do réu demonstrada nos autos. Redução da pena de multa. Imperatividade. Concessão de substituição de pena. Inadmissibilidade. Insuficiência da medida descarcerizadora.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001 - Comarca de Curvelo - Apelante: Willian Geraldo Araújo da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
ESTELIONATO, TELEFONE CELULAR, HABILITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO ALHEIO, CPF, FRAUDE, SUJEITO PASSIVO, COMPANHIA TELEFÔNICA, VANTAGEM ILÍCITA, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE, VOTO VENCIDO