APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001
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Data
2010-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Férias-prêmio. Direito adquirido. Aposentadoria
por invalidez. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Maria das Graças Vaz de Assis - Apelado: Município de Rodeiro - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS-PRÊMIO, GOZO, NÃO OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVERSÃO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, ESTATUTO, OMISSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, POSSIBILIDADE