APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T17:35:45Z
dc.date.available2014-06-09T17:35:45Z
dc.date.issued2010-04-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Maria das Graças Vaz de Assis - Apelado: Município de Rodeiro - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Férias-prêmio. Direito adquirido. Aposentadoria por invalidez. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2579
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectFÉRIAS-PRÊMIOpt_BR
dc.subjectGOZOpt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA POR INVALIDEZpt_BR
dc.subjectCONVERSÃOpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO EM PECÚNIApt_BR
dc.subjectESTATUTOpt_BR
dc.subjectOMISSÃOpt_BR
dc.subjectDIREITO ADQUIRIDOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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