APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.08.071691-1/001
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Data
2011-05-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Inumação de terceiro em jazigo perpétuo. Responsabilidade civil objetiva do Município.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.08.071691-1/001 -
Comarca de Leopoldina - Apelante: Município de Leopoldina - Apelados: J.E.C.I. e outros - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
INUMAÇÃO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO, JAZIGO PERPÉTUO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FIXAÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEFERIMENTO DE OFÍCIO, NATUREZA DA ORDEM PÚBLICA DAS PARCELAS, ART. 293 DO CPC