APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-07-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Furto qualificado. Acervo probatório frágil. Ausência de elementos hábeis a ensejar uma condenação. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Carlos da Paixão - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
FURTO, DELAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VALORAÇÃO DA PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO