APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001
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Data
2008-10-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extorsão. Grave ameaça caracterizada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001 -
Comarca de Areado - Apelante: Silas Donizetti
Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Extorsão, Grave ameaça, Tipicidade, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Embriaguez voluntária, Excludente de culpabilidade não caracterizada, Condenação