APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Roubo seguido de lesões corporais graves. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Obrigatoriedade. Decote do § 3º do art. 157 do CPB. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Não-cabimento. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 14.939/03.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Libiane Ricardo de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO