APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:33:59Z
dc.date.available2014-09-29T11:33:59Z
dc.date.issued2008-05-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Libiane Ricardo de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Roubo seguido de lesões corporais graves. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Obrigatoriedade. Decote do § 3º do art. 157 do CPB. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Não-cabimento. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 14.939/03.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3585
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubo qualificado pelo resultadopt_BR
dc.subjectLesão corporal gravept_BR
dc.subjectIncapacidade físicapt_BR
dc.subjectDeformidade permanentept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstância atenuantept_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectRegime fechadopt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectAtestado de pobrezapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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