AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empresa que sucede a outra na mesma atividade econômica e mesmo endereço. Pedido de alvará. Discordância de numeração do imóvel apontada pela Administração. Reconhecimento do equívoco pela própria Municipalidade. Violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Regularização de engenho de publicidade. Auto de infração. Consequências naturais da autorização. Suspensão da ação fiscal referente ao alvará e engenho de publicidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Minas Rural Agro Negócios Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por