AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:54:40Z
dc.date.available2014-05-22T15:54:40Z
dc.date.issued2010-12-02
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Minas Rural Agro Negócios Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empresa que sucede a outra na mesma atividade econômica e mesmo endereço. Pedido de alvará. Discordância de numeração do imóvel apontada pela Administração. Reconhecimento do equívoco pela própria Municipalidade. Violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Regularização de engenho de publicidade. Auto de infração. Consequências naturais da autorização. Suspensão da ação fiscal referente ao alvará e engenho de publicidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2414
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO COMERCIALpt_BR
dc.subjectAQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E DE PONTO COMERCIALpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DA ATIVIDADEpt_BR
dc.subjectREGULARIZAÇÃO CADASTRALpt_BR
dc.subjectNOVA RAZÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectFUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subjectALVARÁpt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectART. 78, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALpt_BR
dc.subjectATO VINCULADOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIAS CUMPRIDASpt_BR
dc.subjectALVARÁ NEGADOpt_BR
dc.subjectALEGADA DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO IMÓVELpt_BR
dc.subjectEQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectOFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectENGENHO DE PUBLICIDADEpt_BR
dc.subjectINSTALAÇÃO SEM REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁpt_BR
dc.subjectAUTUAÇÃOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DA AÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERESpt_BR
dc.subjectOFENSApt_BR
dc.subjectART. 2º DA CR/88pt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDO EM PARTEpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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