APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Administrativo. Invasão de domicílio por policiais militares sem mandado. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Juros e correção monetária. Art. 1º-F da Lei nº 9.494. Aplicabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001 - Comarca de Turmalina - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: I.R.S. - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO

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