APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001
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Data
2012-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Honorários de defensor dativo. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento
administrativo. Nomeação de defensor não constante da lista preparada pela OAB. Ausência de vedação legal. Certidão. Título judicial líquido, certo e exigível.
Pagamento devido. Redução do valor. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Demétrio Aparecido de Paula Ferreira, em causa própria - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
DEFENSOR DATIVO, HONORÁRIOS, PAGAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5º, XXXV, CF/1988, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ÔNUS DO ESTADO, REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA, ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB, PRÉVIA INSCRIÇÃO EM LISTA NA OAB, AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO, PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO