APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-24T15:48:04Z
dc.date.available2014-03-24T15:48:04Z
dc.date.issued2012-03-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001 - Comarca de Camanducaia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Demétrio Aparecido de Paula Ferreira, em causa própria - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de cobrança. Honorários de defensor dativo. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Nomeação de defensor não constante da lista preparada pela OAB. Ausência de vedação legal. Certidão. Título judicial líquido, certo e exigível. Pagamento devido. Redução do valor. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1417
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDEFENSOR DATIVOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOSpt_BR
dc.subjectPAGAMENTOpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999pt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 5º, XXXV, CF/1988pt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITApt_BR
dc.subjectÔNUS DO ESTADOpt_BR
dc.subjectREMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOpt_BR
dc.subjectÔNUS DA FAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OABpt_BR
dc.subjectPRÉVIA INSCRIÇÃO EM LISTA NA OABpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZOpt_BR
dc.subjectPROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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