APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-11-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Absolvição. Cabimento. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Admissibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001 - Comarca de Contagem - Apelante: 1º) Luiz Alexandre Santos, 2º) Jonathan Thiago de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Desclassificação para uso, Não-cabimento, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Réu primário, Causa especial de diminuição, Aplicabilidade, Regime inicial fechado, Associação para o tráfico, Ausência dos requisitos, Absolvição