APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:20:41Z
dc.date.available2014-12-10T13:20:41Z
dc.date.issued2007-11-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001 - Comarca de Contagem - Apelante: 1º) Luiz Alexandre Santos, 2º) Jonathan Thiago de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Absolvição. Cabimento. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Admissibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4209
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectDesclassificação para usopt_BR
dc.subjectNão-cabimentopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectRéu primáriopt_BR
dc.subjectCausa especial de diminuiçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectRegime inicial fechadopt_BR
dc.subjectAssociação para o tráficopt_BR
dc.subjectAusência dos requisitospt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.306983-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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