APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.034924-1/001
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Data
2011-08-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.034924-1/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Fazenda Pública do Município de Contagem - Apelado: Retífica Indiana Ltda. - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Execução fiscal, Prescrição, Ocorrência