APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.034924-1/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.034924-1/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Fazenda Pública do Município de Contagem - Apelado: Retífica Indiana Ltda. - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO