APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001
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Data
2011-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pensão por morte. Inclusão de companheira. Ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável. Sentença não oponível a terceiros.
Segurança denegada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jane Elisete dos Santos - Apelada: Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Autoridade Coatora: Presidente da Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. VIEIRA DE
BRITO
Palavras-chave
PENSÃO POR MORTE, INCLUSÃO DE COMPANHEIRA, UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PROVA, AUSÊNCIA, SENTENÇA INOPONÍVEL A TERCEIROS, SEGURANÇA DENEGADA, MANUTENÇÃO