Navegando por Autor "Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipais. Guarda Municipal. Poder de atuação. Policiamento do trânsito e imposição de sanção pecuniária aos infratores. Possibilidade. Representação julgada improcedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Contestação tempestivamente protocolizada e não juntada nos autos da investigatória. Documento imprescindível não requisitado pelo Representante do Ministério Público. Sentença proferida com base apenas nos depoimentos colhidos. Realização posterior de exame pericial de DNA judicial e extrajudicialmente. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Pedido julgado procedente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04. 465426-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Localização de bens à penhora. Expedição de ofícios à Marinha, ao Incra e à Anac. Inviabilidade. Não demonstrada a necessidade da medida. Recurso a que se nega provimento.
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    AGRAVO N° 1.0596.02.000270-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direcionamento aos sócios coobrigados. Art. 135, inciso III, do CTN. Aplicabilidade
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    AGRAVO N° 1.0621.03.003394-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Desnecessidade formal do ato na época em que foi realizado. Inexistência de previsão legal da exigência no Código Civil de 1916. Provimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532560-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Responsabilidade do Estado. CR/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais. Fundamento do pedido de indenização na exclusão do apelante dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Alegados danos morais no procedimento de exclusão. Necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inexistência de prova inequívoca nos autos. CPC, art. 333, inciso I. Ocorrência de meros aborrecimentos ou dissabores. Não caracterização da responsabilidade do Estado. Manutenção da sentença, com improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Pleito. Contabilização, para fins de adicionais e aposentadoria, de tempo de serviço prestado por aluno-aprendiz em escola pública profissional. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet. Direito reconhecido pela Administração Pública, que, posteriormente, reviu seu ato, tornando sem efeito a concessão do primeiro quinquênio da autora. Ausência de comprovação de retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, ainda que se admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar etc. Ônus que se imputa ao autor. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.171807-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. Impossibilidade de penhora dos proventos previdenciários. Utilização da conta bancária para fins de pagamento de cheques e contas não a descaracteriza como conta-salário. Art. 649, IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Tributário. Benefício fiscal destinado às sociedades pessoais. Alegação de que a sociedade exerce atividades comerciais. Contratação de enfermeiro. Atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. Art. 43 da Lei Complementar Municipal. Vedação do benefício fiscal. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelações cíveis. Ação civil pública. Agravos retidos desprovidos. Preliminares rejeitadas. Não conhecimento do apelo de V.C.S., por deserção. Improbidade administrativa. Vereadores, servidor público e empresa contratada. Confecção e circulação de impressos publicitários veiculando promoção pessoal dos parlamentares, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, CR. Observância dos princípios moralidade e da impessoalidade. Recursos a que se dá provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação de servidores para ocuparem, sem concurso público, cargo de provimento em comissão na Prefeitura. Ausência de prejuízo ao erário e de recebimento de vantagem econômica pelo agente ou por terceiro. Ausência de má-fé. Inexistência de afronta aos princípios norteadores da Administração Pública. Nomeação para atender ao convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Municipalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Art. 14, V, Lei Municipal nº 9.571/07. Requisitos para inscrição no programa municipal de habitação. Três anos consecutivos de residência e domicílio eleitoral no Município de Uberlândia. Suposta afronta aos princípios constitucionais de igualdade e razoabilidade. Política urbana, competência do Município. Requisitos de inscrição fixados por lei municipal não violam princípios da igualdade e da razoabilidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.- 153760-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Reexame necessário e apelação cível. ISSQN. Incidência. Locação de bens móveis. Item 79 do Decretolei 406/68. Inconstitucionalidade da cobrança. Precedente do STF. Art. 110 do Código Tributário Nacional. Observância do direito privado para fins tributários. Impossibilidade de incluir a locação de bens móveis como prestação de serviço. Distinção entre as obrigações. Direito reconhecido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Consonância com o art. 20, § 4º, do CPC. Confirmação da sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245. 05.068917-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação de reparação. Danos morais. Cemitério municipal desativado. Construção de praça pública. Restos mortais de cadáver inumados em outro local. Responsabilidade do ente público. Obrigação de reparar. Dano moral. Comprovação. Abalos de ordem psíquica. Fixação. Necessidade de minoração da verba.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.803583-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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    EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Jazigo perpétuo. Cemitério municipal. Perda da titularidade. Inobservância do procedimento administrativo previsto na Lei Municipal nº 7.013/95. Impossibilidade de enterro do cônjuge junto à família. Violação dos restos mortais dos familiares. Responsabilidade objetiva do Município de Belo Horizonte. Caracterizados os danos morais e materiais. Manutenção do quantum indenizatório. Embargos infringentes rejeitados.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Constitucional. Administrativo. Cassação do mandato de prefeito pelos vereadores.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.037186- 3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Direito de preferênciavao pagamento de precatórios. Maior de sessenta anos. Crédito decorrente de partilha. Ocorrência da hipótese do art. 97, § 18, ADCT. Direito garantido aos titulares originários e transmissível aos sucessores. Direito líquido e certo. Segurança concedida.