MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000
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Data
2008-01-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Cláudio Lage Botelho e outros - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA
Palavras-chave
PRECATÓRIO, CESSÃO DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGAÇÃO DA ORDEM