MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Cláudio Lage Botelho e outros - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA