MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:11:50Z
dc.date.available2014-12-01T12:11:50Z
dc.date.issued2008-01-16
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Cláudio Lage Botelho e outros - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3953
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPRECATÓRIOpt_BR
dc.subjectCESSÃO DE CRÉDITOpt_BR
dc.subjectCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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